Processo sancionador e multa: como a empresa se defende

Você recebe o aviso no sino e o e-mail de notificação do processo, para cada pessoa ativa da empresa. A plataforma registra quando o e-mail foi entregue e quando a notificação foi aberta: abrir o processo na plataforma conta como ciência.

São 15 dias úteis, contados do que vier primeiro: a abertura da notificação na plataforma ou a entrega do e-mail (o regulamento do órgão pode mudar). Você recebe aviso quando o prazo estiver acabando.

Anexe os documentos (PDF ou imagem, até 10 MB cada) e escreva a defesa. Depois de enviada, a defesa não muda.

O órgão decide arquivar ou aplicar a sanção. Com sanção, você tem 15 dias úteis para o recurso (na inidoneidade, pedido de reconsideração), também com anexos. Sem recurso no prazo, a decisão passa a valer. Na decisão final, a sanção entra no seu cadastro e vai ao PNCP; impedimento e inidoneidade tiram as suas ofertas do ranking.

Se houver risco, o órgão pode suspender a empresa de forma cautelar ao instaurar o processo. Enquanto valer, as ofertas saem do ranking e a empresa não manda proposta nem recebe ordem nova. A decisão do processo encerra a cautelar.

A multa é a do edital de credenciamento a que a empresa aderiu: por mora (sobre o valor do que foi entregue em atraso, com teto) ou por descumprimento total. O órgão apura na ordem e você recebe o aviso; o valor aparece na ordem, na trilha e no PDF. Para contestar, use a defesa no processo sancionador sobre a ordem.

Atraso pesa no indicador de entregas no prazo da sua reputação. Peça prorrogação antes do prazo quando precisar.