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Novo: o Decreto 13.106/2026, das compras expressas, está em vigor desde 08/09/2026.

Entenda o que muda

Transparência

Programa de integridade

O MarketGov Express é uma plataforma privada que liga órgãos públicos e fornecedores. Estes são os compromissos de integridade que valem para quem vende pela plataforma e para a própria MarketGov. O texto completo do programa será publicado nesta mesma página.

Quem não pode ser fornecedor

Sócios da MarketGov não podem aparecer como sócios, administradores ou representantes de fornecedor. A plataforma confere a composição societária de cada pedido de cadastro contra uma lista de CPFs impedidos, mantida pela equipe, e bloqueia o cadastro quando encontra um deles.

Cada tentativa bloqueada vira um alerta para a equipe MarketGov e é analisada como indício de fraude.

O que o fornecedor comprova

Só empresa com CNPJ se credencia, MEI incluído. Para ficar apto e entrar no ranking, o fornecedor declara e comprova o seu próprio programa de integridade, enviando o documento em Credenciamento, no painel, junto com os demais documentos obrigatórios. A equipe confere antes de declarar a empresa apta.

Como a plataforma acompanha

  • A situação do fornecedor é consultada na Receita, no SICAF e nos cadastros de empresas punidas (CEIS e CNEP) no credenciamento, a cada aprovação de ordem e numa rotina periódica.
  • Documento obrigatório vencido ou sanção vigente tiram o fornecedor do ranking até regularizar.
  • Cada ato importante, do credenciamento ao pagamento, fica registrado com assinatura eletrônica e pode ser conferido em Validar documento.
  • Suspeitas podem ser relatadas à equipe pelo suporte, na central de ajuda.