Transparência

Política de Privacidade

Como o MarketGov Express trata os dados pessoais de quem usa a plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Versão 1, publicada em 14/10/2026.

Quem trata os dados

O MarketGov Express é uma plataforma privada da Teclicita, CNPJ 51.153.042/0001-01, que liga órgãos públicos e fornecedores credenciados. A Teclicita é a controladora dos dados tratados para operar a plataforma. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Victor Henrique Trindade Vaz, no e-mail lgpd@marketgovexpress.com.br.

Quais dados

• Da empresa ou do órgão: CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, porte, linhas de fornecimento e regulamentos.
• Do responsável e dos usuários: nome, cargo, e-mail, telefone e, se a pessoa quiser, foto.
• Da composição societária do fornecedor: nome, CPF ou CNPJ, percentual e quem administra.
• Documentos do credenciamento, como o ato constitutivo, o cartão CNPJ, o documento do representante legal, a procuração e as certidões.
• Registros de uso: data, hora e IP de acessos, aceites e assinaturas eletrônicas, e os atos de cada ordem de compra (emissão, aprovação, entrega, nota fiscal, recebimento, pagamento e avaliações).
• Cobranças da taxa do fornecedor. O cartão é digitado na página do gateway de pagamento: a plataforma não vê nem guarda os dados do cartão.

Para que usamos

• Fazer o cadastro, o credenciamento e o acesso de cada pessoa, com senha e código de verificação.
• Operar as compras: catálogo, ranking, ordens de compra, entregas, recebimentos e avaliações.
• Conferir a situação do fornecedor em bases públicas (Receita, SICAF, CEIS, CNEP e Cadin) e cumprir o programa de integridade.
• Cobrar a taxa da plataforma e mandar os avisos no sino e por e-mail, conforme as preferências de cada pessoa.
• Proteger a plataforma contra fraude e acesso indevido e cumprir obrigações legais.

Bases legais

Tratamos os dados para executar o contrato com o fornecedor e os procedimentos de compra (LGPD, art. 7º, V), para cumprir obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II), para exercer direitos em processo (art. 7º, VI) e, na segurança e na prevenção à fraude, por legítimo interesse (art. 7º, IX).

Com quem compartilhamos

• Com os órgãos compradores, os dados do fornecedor e das ofertas que a compra precisa.
• Com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que a lei manda publicar sobre a contratação.
• Com os prestadores que fazem a plataforma funcionar: hospedagem, envio de e-mail, gateway de pagamento e leitura automática de documentos.

A plataforma não vende dados pessoais.

Libras (VLibras)

Se você ligar "Libras (VLibras)" no painel Acessibilidade, o site carrega o VLibras, o tradutor gratuito de português para Libras do governo federal, de vlibras.gov.br. O VLibras recebe o texto que você pede para traduzir e pergunta "Podemos coletar dados anônimos de uso para melhorar o VLibras?". A resposta e esses dados ficam com o VLibras, que tem as próprias regras; o MarketGov Express não recebe nada disso. Com a opção desligada, nada do VLibras é baixado. Veja mais em Acessibilidade.

Por quanto tempo guardamos

Enquanto durar o cadastro e, depois, pelo prazo que a lei exige para os registros das compras públicas e para a defesa de direitos. Passado esse prazo, os dados são apagados ou anonimizados.

Seus direitos

Você pode confirmar se tratamos os seus dados, acessá-los, corrigi-los, pedir a anonimização ou a eliminação do que não for necessário, pedir a portabilidade e saber com quem compartilhamos (LGPD, art. 18). Quem tem conta faz parte disso em Minha conta › Privacidade e dados, inclusive baixar os próprios dados. Para o resto, escreva ao encarregado em lgpd@marketgovexpress.com.br.

Segurança

O acesso pede senha e código de verificação, e a conta é bloqueada depois de tentativas erradas seguidas. Documentos ficam em área privada, abertos só por quem tem permissão, e os atos importantes levam assinatura eletrônica.

Mudanças nesta política

Quando esta política mudar, a versão nova é publicada nesta página, com a data. O fornecedor aceita a versão nova junto com o termo de uso.